EUNÁPOLIS - O Município de Eunápolis e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart) se comprometeram com o Ministério Público a sanar cobrança abusiva em estacionamento rotativo, a zona azul, implementado no centro da cidade. O acordo foi firmado segunda-feira (11), durante audiência de conciliação.
O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.
Conforme a ação, os motoristas estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10, em caso de carros, e R$ 6 para motocicletas, assim que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios.
A cobrança era realizada no ato do estacionamento pelos consumidores, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com o município – cuja suspensão foi pedida na ação.
Segundo a promotora Catherine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido realizada pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia.
Segundo o acordo, não serão mais cobradas as taxas dos “aviso de irregularidade” e cancelados os avisos já existentes. Além disso, a Sinart se comprometeu a divulgar o cancelamento da cobrança em rádios, sites locais, panfletos e redes sociais durante quatro meses. A divulgação deverá começar em 30 dias.
A empresa também acordou em viabilizar, dentro de 60 dias, o pagamento no ato do estacionamento em dinheiro e cartões de débito e crédito. Antes, o pagamento só podia ser feito em pontos de venda, na sede da Sinart ou por meio de um aplicativo de celular.
CÓDIGO DE TRÂNSITO PREVÊ MULTA - A tarifa para quem estaciona durante uma hora continua sendo de R$ 2,00 para carros e R$ 1,00 para motos. O prazo de tolerância é de 10 minutos.
Mesmo livre da cobrança do “aviso de irregularidade”, o motorista está sujeito a outra penalidade. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, não pagar o estacionamento rotativo é uma infração grave. O usuário pode ser multado em R$ 195, 23, somar cinco pontos na carteira de habilitação e até ter o veículo removido. A fiscalização é feita pelos agentes de trânsito do município.
“Isso acontece caso o motorista não realize o pagamento nos pontos de vendas ou com os fiscais”, informou o superintendente de trânsito, Valdiran Marques.
